O projeto dos direitos mais humanos e menos políticos

Por Henrique Cézar
Deu no Jornal de Socorro em 15/01/2010

O último ano de mandato do presidente Lula começa com novas promessas de concretização há longo prazo e sendo lançada para discussão justamente em ano eleitoral. O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos foi criado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado em 21 de dezembro de 2009 e reunido em 180 páginas. O decreto que cria o programa é apenas um protocolo de intenções do governo, sem força de lei, sendo necessário o envio das principais sugestões do texto ao Congresso para reais concretizações.

O projeto prevê a criação de 27 leis que abordam diversos temas complexos e polêmicos. Apoiando a descriminalização do abordo, impedindo a ostentação de símbolos religiosos em locais públicos, controlando a mídia e defendendo a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida durante a ditadura militar, entre outros assuntos, o PNDH foi imediatamente criticado por órgãos e políticos, ganhou a discussão da opinião pública e gerou uma desgastante e desnecessária crise. Entre os pontos mais polêmicos está à investigação dos ocorridos durante a ditadura militar e a criação de uma “Comissão da Verdade” para realizar tal trabalho. O ponto abordado gerou revoltadas de ministros que ameaçaram pedir demissões se não ocorressem mudanças. O presidente Lula, por sua vez, recuou imediatamente e prometeu aperfeiçoar certos pontos.

Fato é que o decreto ganhou proporções não esperadas por Lula e nem pelo governo, porém, não se sabe se por ingenuidade ou falta de consistência administrativa. Com a crise gerada o presidente mais uma vez se coloca de uma maneira nada confortável. Após pressão da Igreja e dos militares, considerou erros, recuo e deverá ordenar modificações no projeto. Lula acabara de encontrar erros em um projeto que se assemelha a carta de intenções do PT de quando foi eleito em 2002 e que foi construído durante meses com a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com aval da Casa Civil, e recebendo contribuições de 17 ministérios. Como se vê, o discurso de “eu não sei de nada” se repete, quando deveriam persistir as reais posições do presidente, sem recuou, mesmo com a intimidação de opiniões diversas. É lógico que dessa vez Lula sabia, tanto que assinou o decreto e é inaceitável que se diga que a assinatura foi realizada sem a leitura do mesmo. Ora, o programa foi discutido durante meses e Lula não se deu conta dos seus artigos mais delicados?

É bem verdade que o projeto não aborda pontos negativos, mais sim polêmicos que deveriam ser abordados de outras maneiras. Apenas a colocação de temas como esses em discussão já pode ser considerada uma vitória com o atual governo. O que deve ser contestado é a perda da oportunidade de se debater verdadeiramente tais temas. Se a intenção é construir um plano para que se respeitem os Direitos Humanos deveriam ter preservado o direito democrático, mesmo que pertencendo aos Direitos Civis. Local de discussão e debate de assuntos tão complexos é no Congresso Nacional, que apesar da falta de credibilidade, ainda têm a função de legislar e apreciar aquilo que é de interesse da sociedade. Além de não ser levado ao Congresso para o início do debate, o projeto persiste em não reforçar o poder democrático. Se a imprensa e a mídia de modo geral fazem parte da democracia, essas também não foram abordadas da maneira que mereciam. Em vez de defender, por exemplo, uma legislação que garanta a obrigatoriedade do diploma para Jornalista o que, por sua vez, é mais condizente com uma classe que respeita os direitos humanos por garantir maior compromisso na informação que é instrumento da democracia e consequentemente de Direito Humano, o projeto propõem meios para controlar a mídia, como a imposição de regras para a concessão de rádios e TVs, impondo, inclusive, punições aos não obedientes.

Contudo, todos sabem, inclusive os editores do PNDH, que nada do proposto será suficiente para regularizar a legislação nacional. Apesar de já ser conhecida como uma miniconstituinte que tenta implementar um regime Lulo-petista no Brasil, apenas uma constituição de verdade é capaz de abordar a reforma da qual o país necessita. Uma nova constituição resolve a legislação, mas não soluciona o desrespeito aos direitos humanos, que é algo muito mais complexo do que o próprio governo imagina e se inicia nas relações sociais que constituem caráter e bom senso.